Após três anos e meio de atuação sem a devida fiscalização, enfim o transporte privado por meio de aplicativos está regulamentado em Pelotas. O Decreto nº 6.355/2021, publicado na segunda-feira pela prefeitura, estabelece regras para empresas e motoristas interessados em exercer esta atividade.

Se antes os motoristas de aplicativos e as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs) estavam imunes aos encargos do Poder Público, a nova determinação municipal obriga que a empresa faça um cadastro para poder operar no município. Além disso, será cobrada uma taxa de 2% pelo uso da malha viária. Caberá às plataformas como Uber e 99Táxi determinar quem vai arcar com o imposto.

“Os aplicativos querem ser imunes a tudo, não querem estar abraçados pelo poder público. A lei federal regulamentou, deu uma diretriz dentro do plano de mobilidade, caracterizou o transporte. Não pode uma empresar vir trabalhar em Pelotas e não estar cadastrada na prefeitura. Não terá o cadastro das pessoas, são as empresas que precisam fazer o cadastro. As empresas serão responsáveis. É uma empresa como outra qualquer. Um cadastro muito simples, muito objetivo”, explicou o secretário de Transporte e Trânsito de Pelotas, Flávio Al Alam.

Ainda segundo o secretário, a regulamentação vai permitir a fiscalização daqueles que praticam o serviço clandestinamente. “Uma das medidas, que também atende uma solicitação das empresas, é fiscalizar a clandestinidade dos aplicativos, aqueles motoristas que não tem registro em nenhum aplicativo e acabam abordando os passageiros na rua. O motorista precisa ser chamado através das plataformas digitais”, ressaltou.

Principais interessados na regulamentação, os membros da Associação de Motoristas de Aplicativos em Pelotas (Amapel) se mostram conformados com a regulamentação. Segundo o presidente da Amapel, Marcelo Siqueira, o mais importante é a taxa ser aplicada em melhorias na malha viária do município.

“Para os que fazem parte da Amapel ela é tranquila, cabe agora se adequar e exigir fiscalização para ser justo com quem está trabalhando certo. Esperamos que esse valor dos 2% seja aplicado em melhoria de ruas e não para outros fins, pois já temos um valor muito baixo de ganho e acreditamos que essa taxa será cobrada dos motoristas, onerando mais ainda nosso dia a dia sem nenhuma contrapartida. Vamos ver na prática. Existem ainda movimentos de motoristas que não gostaram, e é legítima a discordância e democrático eles procurarem baixar mais ainda essa taxa e cobrar melhorias nas ruas”, disse Siqueira.

Concorrência direta

Do outro lado da polêmica estão os taxistas. Concorrentes diretos dos motoristas dos aplicativos, os profissionais do transporte individual público ainda não estão totalmente satisfeitos com a nova regulamentação. “O que eu defendo é que as empresas de aplicativos, como qualquer empresa, paguem impostos. Se a empresa trabalha no setor de transporte, que pague relativo a uma empresa de transporte. As empresas de aplicativos detém um grande volume do mercado e, por isso, deveriam pagar o que as empresas de ônibus pagam, por exemplo. Que passaram por licitação, seguem todas as regras municipais, assim como os taxistas”, afirmou o presidente do SindiTaxi de Pelotas, Leonardo da Silva Nunes.

Nunes, no entanto, reconhece que a nova regulamentação é um sinal positivo para o futuro. “Para equilibrar eu acredito que precisa de regulamentação, que já foi feita, mas que talvez precise de alguns ajustes; do vínculo empregatício, que não compete ao munícipio; e o pagamento dos impostos municipais. Acho também que competia ao município no mínimo igualar, isso aí vamos estar falando de uma livre concorrência, com todos seguindo as mesmas leis, não precisa inventar lei, é só cumprir as que já existem”, completou.

Atualmente os taxistas pagam ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxa de renovação de alvará, taxa do Inmetro para vistoria no taxímetro, taxa de transferência e taxa de vistoria.

Transporte coletivo

Outra categoria afetada diretamente pela chegada dos aplicativos foi o transporte coletivo. Muitos usuários acabam optado pelo transporte individual privado, ainda mais para deslocamentos mais curtos. “A grande questão esta nas obrigações do transporte coletivo. Principalmente as isenções e atendimentos sociais como horários. Além do que até o momento havia a exploração do espaço urbano, sem nenhuma contra partida, enquanto o transporte público pagava 3,5% de ISSQN”, disse o diretor executivo do Consórcio de Transporte Coletivo de Pelotas (CTCP), Enoc Guimarães.

Obrigações das empresas:

1 - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
2 - intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
3 - cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
4 - fixar o preço da viagem;
5 - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;
6 - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados;
7 - fornecer ao motorista adesivo de identificação da ATTC, o qual deverá ser exposto apenas no interior do veículo em atividade e observar requisitos mínimos que garantam a plena identificação da ATTC, sem que apareça externamente;
8 - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;
9 - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço prestado